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  • Ferraresi Cavalcante

A importância de uma assessoria jurídica especializada para adequar sua empresa




Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, empresas de todo porte, sejam públicas ou privadas, estão obrigadas a tratar os dados pessoais de seus usuários, clientes e colaboradores.


Além da necessidade de profissionais da tecnologia da informação, nesse momento, contar com uma boa assessoria jurídica é fundamental, por motivos muito importantes.


O primeiro deles, e mais óbvio de todos, porque se trata de uma imposição legal, e como toda emanação legislativa, é de bom alvitre que a mesma seja interpretada de forma correta, por uma competente assessoria jurídica, para se extrair o espírito da norma, ou seja, identificar efetivamente a vontade do legislador.


Ademais, outras atividades afetas a assessoria jurídica estão correlacionadas à adequada implementação da nova lei. Ao impor a proteção dos dados a legislação impões que seja promovida a adequação de contratos, principalmente com os fornecedores do setor de tecnologia da informação, que são os profissionais que recebem os dados pessoais ou sensíveis das empresas.


São ainda relevantes a participação e revisão dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, exigidos pela nova lei; bem como uma ampla revisão dos contratos, dos seus termos de uso e as respectivas cláusulas de consentimento.


Nesse mesmo contexto, promover a revisão e elaborar pareceres nas questões que envolvam Políticas de Segurança da Informação, necessidade de criação de um Comitê de Crise e o mapeamento dos riscos jurídicos do negócio também são matérias afetas à assessoria jurídica. E mais, apoiar de forma incondicional os clientes no estabelecimento de certas premissas, como a definição das funções, o perfil e formação de um DPO (Encarregado de Dados Pessoais), ou ainda, se assim o cliente optar, atuar como um encarregado, na sistemática de “DPO as a service”.


Além de todas essas atribuições operacionais, a assessoria jurídica, que possui especialistas em direito digital, de forma preventiva fica encarregada de informar as empresas sobre possíveis mudanças na legislação e intensificar com treinamentos, as boas práticas no tratamento de dados, tornando esse mister uma cultura dentro da corporação.

Assim, a assessoria jurídica garante o compliance em relação a nova legislação e de maneira eficiente e eficaz.


Por fim, importante frisar que já no próximo mês, as sanções administrativas previstas na LGPD começam a ser aplicadas. As empresas que ainda não se adequaram precisam ficar atentas, pois as penalidades podem variar de uma simples advertência, a multas que podem ir desde 2% do faturamento anual da empresa, até 50 milhões de reais. Será que vale a pena correr esse risco?


Carlos Magno Bracarense

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