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A justa causa e a obrigatoriedade da vacina contra covid-19


Há um ano o mundo vem sofrendo com uma pandemia em razão de um vírus – coronavírus – que tem levado milhares de pessoas a óbito e outras tantas com consequências ainda inestimáveis.


Neste período várias medidas foram tomadas, a fim de evitar a disseminação: empresas fechadas com o trabalho apenas em home office, proibição de eventos – congressos, festas, shows e em alguns locais o lockdown, ou seja, tudo fechado, apenas o essencial em funcionamento (supermercados, farmácias, hospitais e postos de combustível).


Com a chegada da vacina, criada em tempo recorde, surgiu também o debate em relação à exigência da obrigatoriedade da vacina pelo empregador, ao ponto de aplicar uma justa causa ao empregado. Esse assunto pode levar a inúmeras discussões pelo aspecto ideológico, religioso, médico, disponibilidade da vacina, mas vamos ater quanto a aplicação da legislação trabalhista.


Compete ao empregador manter o bem estar, saúde de seus empregados dentro do ambiente de trabalho, e orientá-los quanto as precauções para evitar acidente de trabalho e doença ocupacional (artigo 157 da CLT). Do mesmo modo, é obrigação do empregado observar as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa para aplicação dessas normas, é o que prevê o artigo 158 da Consolidação das Leis de Trabalho.


Neste sentido, o empregador deve criar uma política de conscientização de toda sua equipe quanto aos riscos de doenças e acidentes provenientes da atividade desenvolvida na empresa. Dentro destes riscos, hoje tem-se a COVID-19, que independente do ramo da atividade empresarial, pode ser disseminada em qualquer ambiente.


A boa comunicação dentro da empresa, de forma clara, sincera e participativa tem um feito mais eficaz do que uma imposição sobre ameaças. As medidas preventivas contra a COVID-19 devem ser claras e visíveis por toda a empresa, sendo fiscalizadas por todos. O uso de álcool gel, uso de água e sabão para lavar as mãos, toalhas descartáveis, uso de máscaras que devem ser trocadas, ao menos, uma vez ao dia, são normas de segurança e medicina do trabalho, que devem ser impostas pelo empregador.


O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pelo empregado constitui ato faltoso, podendo ensejar penalidades, inclusive mais severas como a justa causa.


Para aplicação da justa causa pelo empregador, o empregado deve ter cometido um ou mais dos 13 atos faltosos descritos no art. 482 da CLT. Nas alíneas a, b, h do artigo 482, tem-se: ato de improbidade, mau procedimento, ato de indisciplina ou de insubordinação, atos que se enquadram dentro do descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Embora haja discussão sobre a possibilidade de o Estado criar lei para a vacinação obrigatória da COVID-19, ainda não se tem lei nesse sentido.


Vivemos em momento de muitas incertezas e medos, a justa causa é uma penalidade muito severa e deve ser sempre balanceada pelo empregador a real necessidade de aplicá-la. (Fonte: Conectados).


Ana Manoela Gomes e Silva Caixeta


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