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Adequação dos efeitos à nova realidade imposta em decorrência da pandemia do novo coronavírus.



Muito se tem escrito sobre as consequências da pandemia do COVID-19 para os contratos. Tantos falam sobre a possibilidade de encerramento dos pactos… mas o viés que se pretende dar aqui é um pouco distinto. Ele diz respeito à necessidade de manutenção das avenças involuntariamente apanhadas pelos efeitos da pandemia de coronavírus, em 2020. Nessa esteira, sabe-se que, muitas vezes, o Estado, ao exercer sua função regulatória, disciplina os efeitos concretos das crises, não apenas determinando liberação de recursos públicos ou reordenando suas políticas, mas, a fim de proteger determinados segmentos de mercado, avança sua ingerência sobre relações tipicamente privadas. Condutas assim, desde que respeitados os limites constitucionais relativos à segurança jurídica, podem ser úteis, porquanto evitam o surgimento de cíclicos descompassos, capazes de engendrar um efeito rebote em novos segmentos, aprofundando o quadro calamitoso.

Interessantes exemplos de reordenação de relações jurídicas privadas, embora não derivado de crise tão aguda como a vivenciada, foi a publicação Lei do Zebu (Lei 08/46), que suspendeu, até 30 de julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estivessem sujeitos os pecuarista,  bem como o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro NacionalPROER, cuja finalidade foi a recuperação das instituições financeiras que estavam com graves problemas de caixa na década de 90. Mais recentemente, já como fruto da pandemia do coronavírus, o setor aéreo, especialmente afetado pela redução de deslocamentos e fechamento de fronteiras e aeroportos, foi contemplado pela edição da Medida Provisória 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.  Outras leis ainda poderão vir, portanto, para regularem casos como esses. Mas e, na ausência de lei, será que o empresário a almejar manter os seus contratos, adequando-os, todavia, ao momento atual, estaria desguarnecido? Claro que não. Como é de sabença geral, a pandemia de coronavírus implicou severa retração econômica para inúmeros setores, embora tenha proporcionado, para poucos, algumas benesses (como se pode imaginar para determinados ramos de comércio focado na entrega de produtos aos que não podem se ausentar de suas residências, apenas para citar um exemplo). A óbvia constatação se faz, a fim de que o primeiro requisito para adequação contratual se estabeleça: setores beneficiados pela crise derivada da pandemia não a poderão invocar no intuito de alterarem os seus contratos. Ocorre, infelizmente, que o número de pessoas beneficiadas não chega perto do quadro de prejudicados.  Os últimos, tão negativamente afetados pela inesperada crise, haverão, em seu socorro, de invocar o artigo 317 do Código Civil segundo o qual, quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. O dispositivo transcrito poderá ser invocado por um sem número de contratantes. O objetivo primário, todavia, não haverá de ser o desfazimento de contratos, mas a sua readequação, fortemente centrada na ocorrência do caso fortuito ou força maior, a impedir o fiel cumprimento da avença. Novamente, a possibilidade de readequação não se dará de forma aleatória. Alguns requisitos haverão ser sopesados e dizem respeito à essência do próprio conceito de caso fortuito ou força maior, a saber: a) inevitabilidade do evento e b) a ausência de culpa por parte daquele que o invoca. Assim, os necessários ajustes dos termos do contrato haverão de exigir a demonstração dos seguintes requisitos:

  • Que o novo quadro mercadológico se mostrou demasiadamente prejudicial ao contratante, ao ponto de levá-lo a demandar pela readequação da avença, sob pena de, não o fazendo, ser instalado um quadro de inafastável descumprimento contratual.

  • Inevitabilidade do evento, que, no presente caso, decorre das inafastáveis e nefastas consequências da retração econômica engendrada pela epidemia de coronavírus;

  • Ausência de culpa por parte de quem invoca a incidência do caso fortuito ou da força maior, demonstrando que o contratante, embora diligente, cuidadoso, não se podendo imputar a ele a causa do iminente descumprimento contratual.

A análise da efetiva presença dos três requisitos, para cada avença firmada, demandará a percuciente atuação de profissionais do direito a conduzirem, amigavelmente, na maior parte dos casos, a readequação dos contratos para que estes, alteradas algumas cláusulas, possam sobreviver ao momento de crise (Fonte: Eletros).

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