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  • Ferraresi Cavalcante

Agenda regulatória de proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 28 de janeiro, a Portaria nº 11 de 2021, que torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.


A agenda do próximo biênio elenca 10 temas prioritários para esse período de vigência, estabelecendo se serão regulados por portaria, resolução ou eventual orientação por guia de boas práticas.


Os Projetos de Regulamentação foram classificados em 3 Fases:


Fase 1: iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;

Fase 2 – iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses;

Fase 3 – iniciativas da agenda regulatória cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.


Dentro da Fase 1, a agenda prevê a regulamentação dos seguintes temas:


• Regimento Interno da ANPD;

• Planejamento Estratégico da ANPD;

• Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos;

• Estabelecimento de normativos para aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD;

• Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação; e

• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.


Na fase 2, os temas serão os seguintes:


• Transferência Internacional de Dados Pessoais; e

• Encarregado de proteção de dados pessoais.


Por fim, a fase 3 tratará dos temas abaixo:


• Direitos dos titulares de dados pessoais; e

• Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.


Essa classificação deve ser considerada pela ANPD na elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de dados, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


Os interessados nos temas da Agenda Regulatória da ANPD poderão conferir, em breve, a evolução dos 10 temas elencados no documento atual, em especial os que estão previstos para fase 1, cujo início do processo de regulamentação está previsto para o primeiro semestre de 2021. Dentre esses itens, destacam-se o regimento interno da ANPD, o regime de proteção de dados para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD, dentre outros temas.


Nesse sentido, a expectativa é que em breve seja publicada a primeira tomada de subsídios pela ANPD, bem como o primeiro planejamento estratégico.


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