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Arroz e Feijão - mudanças no benefício fiscal de ICMS em Goiás



A partir de hoje, 31/3, o arroz e o feijão que não foram industrializados ou beneficiados em Goiás não terão mais direito à redução da base de cálculo de ICMS para 7%. De acordo com o decreto n 9.773/2020, o benefício fiscal será reduzido e o imposto para o produto vindo de fora do Estado subirá para 12%, o que eleva a competitividade da indústria goiana.


Goiás beneficia cerca de 95% do arroz que consome e o benefício para o produto de fora foi muito criticado pelas empresas locais. Mas o presidente do Sindicato da Indústria do Arroz no Estado de Goiás (SIAGO), Jerry Alexandre de Oliveira Paula, informa que a adoção da alíquota intermediária de 12% (a normal é de 17%) foi fruto de um acordo com o governo estadual, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado, que resultará num bom equilíbrio para o mercado, sem prejudicar as indústrias goianas. 


“Ficamos satisfeitos. As indústrias de fora mantiveram um nível de competitividade em suas vendas, sem prejudicar as goianas”, avalia Jerry. Ele garante que a medida não deve elevar os preços ao consumidor porque estas empresas de fora terão condições de absorver esta diferença na alíquota, já que estão mais próximas da produção do arroz, no Sul do País.


O advogado tributarista Bruno Souto, do Ferraresi Cavalcante – Advogados, também acredita que a mudança não deve resultar em aumento de preço ao consumidor, mas ajudará a fortalecer as indústrias locais. Segundo ele, o fato do benefício fiscal para beneficiadoras de outros estados não ter surtido o efeito desejado numa queda de preços no varejo também pode ter incentivado a adoção de uma alíquota intermediaria, que não prejudique a competitividade das empresas goianas. “Com mais vendas, as empresas do Estado até podem reduzir custos e preços depois”, prevê.


A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, foi submetida à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que afirmou que a matéria é constitucional e que não se encaixa como renúncia de receita nem acentua a discriminação entre contribuintes, pois as novas alíquotas serão aplicadas a todos. Além disso, as empresas do setor instaladas em Goiás já são comtempladas com uma redução de carga tributária de 7%.


Fonte: O Popular

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