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  • Ferraresi Cavalcante

As empresas podem obrigar seus empregados a tomar a vacina contra a Covid-19?




Desde o início das pesquisas laboratoriais até a recente elaboração de estratégia governamental de vacinação da população contra a COVID-19, pauta certa de qualquer conversa, debate ou discussão é a sua possível obrigatoriedade de ser administrada e tomada, ou não.


Como consequência deste atual questionamento acerca da imposição da vacinação, surge uma outra questão de relevante interesse social: Os empregadores podem obrigar os seus empregados a tomar a vacina da COVID-19 independente de qualquer diretriz estatal extra ou imposição do Judiciário?


Para responder essa pergunta, precisamos, de plano, trazer à tona a discussão existente entre o direito à liberdade individual versus o direito coletivo à saúde pública.


Outrossim, primeiramente, então, deve-se esclarecer que o tão falado “direito à liberdade individual” previsto na Constituição Federal não é absoluto. Esse princípio pode ser relativizado a depender da situação.


A Constituição Federal também prevê, que o direito individual não pode se sobrepor ao direito coletivo, ou seja, a liberdade individual existe até o ponto em que interfere na coletividade em geral. E é justamente o que ocorre no momento.


No caso da obrigatoriedade da vacinação para frear e tentar pôr fim nesse cenário dramático vivido no Brasil e no planeta como um todo, em que pese a liberdade individual de cada um permitir as escolhas da vida cotidiana, na hipótese em questão, por se tratar de uma pandemia mundial e, consequentemente, ser de notória preocupação global o que está acontecendo, é necessário se fazer valer da preservação do interesse público em detrimento do particular.


Não podemos nos esquecer, que o nosso texto constitucional também remete à obrigação do Estado o dever de garantir a saúde da sociedade brasileira e, para que isso ocorra, é substancial a sobreposição e relativização de alguns direitos individuais.


O Supremo Tribunal Federal recentemente reforçou tal entendimento, ao julgar constitucional a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra a COVID-19 em razão do interesse social e traçou diretrizes para que isso funcione.


Nesse diapasão, entretanto, é preciso destacar que a vacinação obrigatória, chancelada pela nossa corte judiciária maior, é totalmente diferente da vacinação forçada. Desta feita, em que pese ser essa agora obrigatória, o cidadão não será vacinado à força ou contra sua vontade.


O que pode ocorrer, contudo, como instrumento de incentivo à vacinação é a tomada de medidas na intenção indireta de fazê-la imperativa. Por exemplo, criando e aumentando restrições de iniciativas e atitude, até de circulação, para aquele indivíduo, que não quis se fazer valer da aplicabilidade da vacina para sua imunização, não comprometa a saúde dos que o cercam. E foi justamente isso que o Supremo Tribunal Federal acabou por fazer.


Agora, no âmbito do Direito Trabalhista, os empregadores podem tornar a vacinação “obrigatória” entre os seus empregados, com intuito de proteger o interesse social dos demais colaboradores e da empresa em si, conforme o entendimento da nossa Suprema Corte ou isso era possível mesmo antes dessa decisão?


E se o empregado não quiser tomar a vacina? O que fazer?


Nesse caso, entende-se que, além da obrigatoriedade ser dada como constitucional, o empregador pode criar sanções e punições (advertências e suspensões) para os que não a seguirem, como também a imposição de algumas restrições de acesso a certos lugares da empresa ou até mesmo determinar a dispensa por justa causa por insubordinação, se a vacinação for condição para que esse trabalhador possa prestar seu serviço de forma regular.


Além do mais, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente da decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar compulsória a vacinação, determina que é obrigação do empregador oferecer um ambiente saudável aos seus empregados para o exercício de suas funções, inclusive podendo exigir exames admissionais e periódicos de aptidão ao trabalho de qualquer um deles para que tal objetivo seja atingido.


Se assim já o era antes, pode, sem sombra de dúvidas, o empregador exigir que o trabalhador se vacine no que diz respeito ao COVID-19 para que essas atitudes de proteção destacadas, de fato, se tornem efetivas.


E isso porque é mais do que legítimo para a empresa buscar cumprir dessa forma com o seu papel, até porque se o COVID-19 for adquirido ou transmitido no ambiente de trabalho por qualquer empregado, o empregador será responsabilizado em caráter amplo e até indenizatório em relação a essa pessoa.


Em suma, nenhum empregador é obrigado até a manter o contrato de trabalho de um empregado que, por escolha própria, coloca em risco a vida e a saúde dos demais colegas, tendo assim a empresa o poder diretivo de tomar medidas coercitivas que vise a garantia de saúde de todos os envolvidos (Fonte: Conectados).


Luiz Antônio V. Calháo Filho: Advogado especialista em Direito Trabalhista, Coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Ferraresi Cavalcante – Advogados em Brasília – DF, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Rede Internacional de Excelência Jurídica – RIEX, Relator da Oitava Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, Autor do livro “A Nova Era Trabalhista” e Coautor do livro “Direito Contemporâneo”.


Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante: Advogado, Professor, CEO e Sócio-Fundador da Ferraresi Cavalcante – Advogados. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP.

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