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A possibilidade enquadramento do Microempreendedor Individual como consumidor

Atualizado: 17 de Mai de 2019



1. O Microempreendedor Individual


O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008 com o objetivo de trazer à formalidade uma série de profissionais que até então atuavam informalmente no mercado. Com isso o Estado reduziu custos e riscos, aumentou a arrecadação e deu efetividade a uma série de direitos desses profissionais. Para ser caracterizado como um MEI o indivíduo deve ser empresário individual; auferir uma receita bruta anual máxima de R$81.000,00 (oitenta e um mil reais); possuir no máximo um empregado ganhando um salário mínimo ou o piso da categoria; não possuir filial e não ser sócio de outras pessoas jurídicas.


Em 2015, por intermédio da Nota Técnica nº 14/2015 , a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), secretaria do Ministério da Justiça, também definiu que o Microempreendedor Individual pode ser reconhecido como consumidor, tecendo os comentários a seguir.


“Considerando que a construção da cidadania se confunde com o reconhecimento dos direitos do consumidor, a própria definição de microempreendedor individual também propicia o reconhecimento do trabalhador como cidadão possuidor de direitos e obrigações. À tal status de cidadão de direitos e obrigações também se vincula os valores contidos na própria Constituição Federal como a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III, CF); a igualdade (art. 5º , I, CF) e o reconhecimento da importância da defesa do consumidor no âmbito das atividades econômicas conforme preceitua o art. 170 da Constituição Federal. Dentre os princípios que regem as relações de consumo, art. 4º , I do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade do consumidor caracteriza-se pela insuficiência econômica, técnica e informacional perante o fornecedor. Portanto, considerando os requisitos para que o trabalhador tenha acesso aos benefícios da formalização de sua atividade como microempreendedor individual, percebe-se que este empreendedor individual é passível de enfrentar dificuldades e deficiências no que se refere à informação, conhecimento técnico e insuficiência econômica da mesma forma que qualquer cidadão consumidor de produtos e serviços.”

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece em seu artigo 2º que: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Da mesma forma, a jurisprudência do STJ e do TJDFT já vêm, há longa data, reconhecendo a possibilidade uma pessoa jurídica ser reconhecida como consumidora quando satisfeitas algumas exigências. Assim, em relação ao Microempreendedor Individual não poderia ser diferente.


2. A Teoria Finalista Mitigada


No âmbito do judiciário, o STJ reconhece que uma pessoa jurídica pode figurar como consumidora em relações de consumo em casos específicos. Trata-se da aplicação da “corrente finalista mitigada” (ou teoria finalista aprofundada), onde mitiga-se o conceito de “destinatário final do produto ou serviço” adotando-se uma tendência interpretativa maximalista do CDC. Cita-se como jurisprudência relevante para a consolidação da Teoria Finalista Mitigada o Recurso Especial nº 1.010.834 - GO (2007/0283503-8) onde a Relatora Ministra Nancy Andrighi afirma:


“Com esse novo entendimento, houve um significativo passo para o reconhecimento de não ser o critério do destinatário final econômico o determinante para a caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor. Ainda que o adquirente do bem não seja o seu destinatário final econômico, poderá ser considerado consumidor, desde que seja constatada a sua hipossuficiência, na relação jurídica, perante o fornecedor. No processo em exame, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. Dessarte, reconhecida a possibilidade de abrandamento da teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, é de se enquadrar a recorrida na definição constante do art. 2º do CDC.”

Nesse REsp reconheceu-se a aplicação das disposições do CDC à pessoa física que exerce atividade empresarial com o objeto adquirido na agora relação de consumo. As condições apontadas pelo julgado para essa reconhecimento é a demonstração da hipossuficiência na relação jurídica perante o fornecedor. Essa hipossuficiência será caracterizada quando restar demonstrada, entre as partes, ou a vulnerabilidade técnica, ou a jurídica, ou a econômica.


Esse entendimento foi sendo consolidado no STJ e é pacífico atualmente. Cita-se como exemplo de precedentes os seguintes julgados:


- Recurso em Mandado de Segurança nº 27512/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009;


- Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 465.974/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018;


- Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.562.745/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018;


- Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.076.242/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017;


O TJDFT também segue o entendimento adotado pelo STJ adotando Teoria Finalista Mitigada, exigindo, para que haja o reconhecimento da relação de consumo, a demonstração da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica daquela pessoa jurídica que deseja se enquadrar no conceito de consumidora.


Cita-se os seguintes jugulados do TJDFT:


- Acórdão n.859710, 20130111024490APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 14/04/2015. Pág.: 313;


- Acórdão n.1085281, 20110111992496APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 04/04/2018. Pág.: 206/215;


- Acórdão n.1076287, 07055727420178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada;


- Acórdão n.1058995, 07102889820178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada;


Da mesma forma as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do DF também seguem adotando a supracitada teoria, conforme os julgados:


- Acórdão n.1131143, 07067103620188070020, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/10/2018, Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada;


- Acórdão n.1078167, 07182121820178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/02/2018, Publicado no DJE: 08/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada;


- Acórdão n.1072442, 07031689620168070014, Relator: GILMAR TADEU SORIANO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/02/2018, Publicado no DJE: 06/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada;


3. Conclusões


O Microempreendedor Individual deve ser empresário individual, logo pessoa física exercendo a atividade empresarial. Em um primeiro momento, pela leitura literal do CDC, podería se afirmar que o MEI deveria ser o destinatário final dos produtos ou serviços para o reconhecimento da relação de consumo.


Entretanto, ao se observar a Teoria Finalista Mitigada pacificamente adotada no STJ e TJDFT, repara-se que a pessoa jurídica que exerce a atividade empresarial também Página 3 de 4 pode ser considerada consumidora in casu quando demonstrada entre as partes a ocorrência de vulnerabilidade técnica, ou jurídica, ou econômica. Assim, não faria sentido deixar-se de reconhecer o MEI como consumidor quando também demonstrada a sua hipossuficiência no caso concreto.

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