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  • Ferraresi Cavalcante

Como recorrer à Justiça em caso de falhas no Enem


A pandemia de covid-19 impôs ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desafios de logística e biossegurança não vistos nas edições anteriores. No entanto, na avaliação de estudantes, o primeiro dia de provas não cumpriu com o prometido. Para o advogado especialista em gestão pública municipal Carlos Magno Bracarense, a situação abre margem para uma nova fase de batalhas judiciais.


O especialista ressalta que os alunos que se sentirem prejudicados pelo descumprimento das medidas de segurança, como no caso de risco de contaminações, ou que se sentem lesados, caso não tenham os pleitos atendidos pela reaplicação da prova, têm a possibilidade de recorrer à Justiça. Ele lembra que é trabalho do estudante reunir as provas que comprovem a alegação.


Assim, os candidatos poderão buscar órgãos de proteção coletiva, como a Defensoria Pública, ou entrar com ações individuais. “Se houve, de certa forma, um descumprimento do próprio protocolo apresentado pela entidade aplicadora, isso embasa e pode dar sustentação a novos pedidos (na Justiça)”, afirma.


Carlos Magno destaca que os procedimentos de biossegurança prometidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e garantidos no edital sustentaram a realização do exame mesmo após disputas judiciais e denúncias. Dessa forma, situações de descumprimento “resvalam no órgão organizador e podem arranhar, sim, a imagem do instituto, o que poderia ter sido evitado com uma decisão pelo adiamento da prova”.


Novo capítulo de batalhas judiciais se iniciou esta semana


Nesta quarta-feira (20/1), a Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) entrou com Ação Civil Pública em que pede abertura de formulário na Página do Participante para que os inscritos na aplicação do último domingo (17/1), mas que foram impedidos de realizar o certame, manifestarem interesse na reaplicação das provas em 23 e 24 de fevereiro de 2021.


“É de gritante injustiça e atentaria às prerrogativas fundamentais do Estado Democrático de Direito, não possibilitar aos participantes nova possibilidade de realização da prova do Enem”, argumenta o advogado Gabriel Mourão Kazapi. Ele ressalta que participantes foram impedidos de entrar na sala, assim, a possibilidade de obter um resultado no Enem e adentrar no ensino superior foram afetadas pelo despreparo do Estado.


Na segunda-feira (18/1), a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com pedido pelo adiamento do segundo dia de prova do Enem, agendado para o próximo domingo (24/1), “em razão de ter sido fundamentado em um contexto fático distinto da realidade, por conta da alteração da verdade dos fatos pelos réus, e pela comprovação de que não conseguiram cumprir os protocolos sanitários que eles mesmos estabeleceram”.


O defensor público João Paulo De Campos Dorini também pede que seja determinada a possibilidade de reaplicação das provas a todos os candidatos que se abstiveram. Ele inclui os inscritos que não puderam entrar nas salas, que não compareceram por medo de contaminação, por estar contaminado ou manifestavam sintomas de covid-19.


Primeiro dia de provas registrou recorde de abstenções


Segundo o Ministério da Educação (MEC), 2.842.332 estudantes não compareceram ao primeiro dia de provas do Enem impresso, o que representa mais da metade dos inscritos (51,5%). Em 2019, o número registrado foi de 1.160.151, ou seja, 22,77% dos 5.095.388 inscritos. Somente no DF, dos 113.177 inscritos, 57.921 não compareceram aos locais de prova, o que representa 51,2% do total (Fonte: Correio Braziliense).


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