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Comunicado - Min. Lewandowski do STF altera a MP 936/20

Atualizado: 8 de Abr de 2020


A Ferraresi Cavalcante - Advogados comunica, comenta e apresenta informações acerca da decisão proferida pelo Min. Lewandowski do STF, em caráter liminar, na ADI 6363 que gerou alterações na MP n.º 936/20 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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