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Entenda: Direito das Pessoas de Espectro Autista



O professor e consultor da área penal do Ferraresi Cavalcante – Advogados, Antônio Lázaro Neto, concedeu entrevista ao Jornal Metrópoles a respeito dos direitos das pessoas de espectro autista.


O CASO: Um jovem de 22 anos foi barrado por agentes de segurança em um dos terminais do Metrô-DF. A situação ocorreu no último sábado, 20 de novembro. O rapaz estava acompanhado por um cão de serviço, que o ajuda a desempenhar funções consideradas desafiadoras, pois o cachorro foi treinado para ajudá-lo, já que ele é autista. Ele foi abordado por um dos agentes de segurança do Metrô quando entrava no elevador, uma vez que costuma passar mal quando sobe ou desce escadas. O agente lhe disse que o cachorro não poderia entrar no elevador, pois “o cachorro não era deficiente”.


Antônio Lázaro Neto explica que pessoas que estão dentro do espectro autista podem utilizar-se do cão de serviço, no transporte público. Isso ocorre pelo fato de a Lei n.º 12.764 de 2021 assegurar às pessoas autistas os direitos já garantidos às pessoas com deficiência.


Segundo Antônio Neto, no âmbito do DF, não é diferente. A Lei n.º 6637/2020 no seu artigo 4º prevê de forma expressa o uso do cão para facilitar a autonomia pessoal das pessoas autistas. Por isso, não resta dúvida que a conduta dos funcionários que barraram o rapaz e o cão vai em contra à legislação brasileira.

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