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Higienização obrigatória de áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no DF


A situação que a população do Distrito Federal vive atualmente no que diz respeito à pandemia internacional causada pelo Coronavírus (COVID-19) é pública e notória, dispensando maiores detalhes.


Por isso, em cumprimento às medidas adotadas pelo poder público para enfrentamento da emergência de saúde pública, na última quarta-feira, 29 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei n.º 6.562 de 28 de abril de 2020 de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha que cria mais uma obrigação aos condomínios residenciais e aos síndicos em todo o Distrito Federal.


De acordo com a Lei recém-publicada, torna-se obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores de todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal.


A Lei define que a higienização a que se refere o art. 1º deve ser realizada em intervalos de 2 horas, das 6 horas às 22 horas, com álcool 70% (setenta por cento) ou com material análogo capaz de exterminar o vírus da Covid-19.


Observe-se que o descumprimento dessa obrigação sujeita o condomínio infrator à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, e multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no caso de reincidência.


Essa Lei possui vigência temporária, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus.


Os síndicos, empresas administradoras de condomínios e os próprios condomínios residenciais do Distrito Federal devem ficar atentos a essas novas obrigações, em especial, para evitar eventuais multas.


Insta salientar, que a obrigação sanitária e consequentemente punição administrativa é medida imperiosa em complementação às orientações de prevenção estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde (MS) já amplamente divulgadas.


A obrigatoriedade, portanto, da lei temporária respeita perfeitamente às legislações relacionados ao tema, tais como normas sanitárias e administrativas. Logo, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, da Constituição Federal)”


Não restam dúvidas, que a lei distrital adiciona mais um ônus aos condomínios além de pertinente é constitucional, pois estabelece política social que visa à redução de exposição ao risco de doença, ou seja, ao novo coronavírus.


Nos tumultuados momentosa que vivemos a preservação da vida em sentido amplo também passa pela imposição de novas obrigações no âmbito das relações privadas e dentro dos limites da lei.


André Correa Teles e Matheus Segmiller Crestani Perez são, respectivamente, sócio-fundador/coordenador e advogado associado do Setor Empresarial da Ferraresi Cavalcante – Advogados.

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