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Lei obriga que condomínios residenciais do DF denunciem violência doméstica



A violência doméstica/familiar, infelizmente, ocorre nas residências brasileiras. Em virtude, entretanto, da quarentena decorrente do Coronavírus (COVID-19) o índice de agressão alavancou. Medidas governamentais, portanto, estão sendo adotadas para minimizar o efeito de violências em decorrência do isolamento.


Nessa terça-feira, 14 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei n.º 6.539 de 13 de abril de 2020 de autoria do Deputado Delmasso que cria mais uma obrigação aos condomínios residenciais e síndicos em todo o Distrito Federal.


De acordo com a Lei recém publicada, os condomínios residenciais localizados no Distrito Federal, por meio de seu síndico ou administrador devidamente constituídos, devem comunicar a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra (i) mulher, (ii) criança, (iii) adolescente ou (iv) idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos.


A Lei define que a comunicação deve ser realizada: (i) imediatamente, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento; e por (ii) escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.


Observe-se que o descumprimento dessa obrigação sujeita o condomínio infrator às penalidades de: (i) advertência, quando da primeira autuação da infração; e (ii) multa entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da segunda autuação.


O Poder Executivo do Distrito Federal ainda poderá regulamentar a referida Lei para sua garantir efetiva aplicação.


Os síndicos, empresas administradoras de condomínios e os próprios condomínios residenciais do Distrito Federal devem ficar atentos a essas novas obrigações, em especial, à futura regulamentação pertinente.


Nos tempos tumultuados que vivemos a preservação da vida em sentido amplo também passa pela imposição de um ambiente familiar saudável e dentro dos limites da lei.


*André Correa Teles e Matheus Segmiller Crestani Perez são, respectivamente, sócio-fundador/coordenador e advogado associado do Setor Empresarial da Ferraresi Cavalcante – Advogados.

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