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LGPD e a realidade das empresas no país


Sancionada na última sexta-feira, 18 de setembro, pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, após as alterações do Congresso Nacional, a entrada em vigor imediata da LGPD pegou de surpresa o empresariado brasileiro, que apostava na prorrogação de sua vigência, mormente pelos efeitos que a pandemia do Covid-19 vem trazendo à economia nacional.


A legislação é moderna e traz um conceito novo na legislação brasileira chamado “Dados Sensíveis”, os quais representam os dados pessoais que, em linhas gerais, possam trazer algum tipo de discriminação (informação através de contrastes) quando realizado seu tratamento, bem como, diante da sua criticidade, dados genéticos e biométricos. Ou seja, na lição de Viviane Maldonado “são dados pessoais que poderão implicar riscos e vulnerabilidades potencialmente mais gravosas aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares” (LGPD, 2019:92).


Tal conceito é derivativo da legislação de proteção de dados da União Europeia, que nasceu com a Diretiva 95/46/CE (Comunidade Europeia) que veio, após mais de 20 anos, dar origem à GDPR (General Data Protection Regulation), através da Regulamentação 2016/679, da EU – União Europeia, entrando em vigor em 25/05/2018.


Nesse contexto, a LGPD tem como base uma teoria chamada “expansionista” – semelhante a utilizada na EU – o que fez com que os dados que serão protegidos são de caráter mais geral ou “coletivo”, diferente de outros países, cujos dados válidos para proteção são aqueles em que a pessoa é plenamente identificável, fruto da teoria reducionista.


Sendo assim, a teoria expansionista, a adotada no Brasil, é aquela que trata de dados pessoais relacionados a pessoas naturais físicas, sendo todas as pessoas identificáveis, indeterminadas, com vínculo mediato, indireto, impreciso ou inexato.


A partir de agora, as empresas serão obrigadas a dar tratamento, uso e descarte adequados aos dados pessoais coletados das pessoas físicas com as quais se relacionar. Essa imposição legal abre uma contagem regressiva para todo empresariado brasileiro que faz a coleta de dados pessoais, do pequeno empresário às multinacionais, todos deverão se adaptar à nova realidade, pois as sanções mediante multa simples são duras e podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais.


Pela amplitude da definição, a LGPD, ainda que bem-vinda e necessária, fará com que as empresas invistam parte do seu orçamento – que já sofrem com o grande volume de obrigações trabalhistas e tributárias – para a adequação face a nova legislação, devido à quantidade de dados que deverão ser tratados.


Por outro lado, as restrições impostas com a proteção de dados visam ampliar o leque de direitos constitucionais assim considerados, e, à medida que a proteção de dados se amplia, o uso de ferramentas de Inteligência Artificial por parte das empresas fica de certa forma mais restrito, evitando-se assim práticas consumeristas abusivas.


Ainda, as multinacionais, mesmo que não tenham sede no Brasil, mas que prestem algum tipo de serviço no país, terão que se adaptar, tendo em vista que a LGPD é extraterritorial, ou seja, ela vale para empresas estrangeiras que tenham sede no exterior, mas que atuem ou prestem serviços em território brasileiro.


Isto não só reforça como coloca o Brasil em pé de igualdade, no quesito de segurança de dados pessoais, em relação a outros países.  Sem contar que abre possibilidade da celebração de acordos internacionais e institutos congêneres, no caso de transferência de dados, por exemplo, aqueles coletados em caso de turismo.


Apesar disso, ainda que necessária e mesmo com todos estes benefícios, não há como negar que a aprovação da LGPD, no atual momento do país, em evidente declínio do PIB, irá encarecer ainda mais o custo das empresas no Brasil, pressionando o Governo a promover a propalada reforma tributária.


Assim, o alto nível de complexidade exigida na proteção de dados, requer do empresariado brasileiro muita cautela na escolha de um prestador de serviço, que deverá ter capacidade e expertise na matéria, pois são muitas as suas responsabilidades (Fonte: Conectados).


Carlos Magno Bracarense, advogado e sócio da Ferraresi Cavalcante – Advogados, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU.

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