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LGPD no Poder Público


A lei federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, estabeleceu em seu artigo 1º que o tratamento de dados pessoais deverá ser feito inclusive pelas pessoas jurídicas de direito público. O parágrafo único do mesmo artigo assevera que as normais gerais da referida lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por sua vez, o artigo 23 enfatiza que esse tratamento de dados “deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”.


Por essa razão é importante elencar fatores e diretrizes que irão nortear o tratamento de dados pelo poder público em todas as suas esferas. Vejamos:

  • Necessidade de assimetria de poder e a transparência;

  • A exata identificação dos destinatários da norma, sua forma de atuação e seus propósitos;

  • A atuação da Administração Direta, Indireta, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

  • O tratamento de dados e os princípios administrativos; e por fim,

  • A legitimidade e seus pressupostos, a finalidade e o interesse públicos.


Não se pode falar em proteção de dados em relação ao Poder Público sem antes estabelecer a relação jurídica com o indivíduo titular dos dados pessoais.


Com propriedade, o especialista em Gestão e Governança de Tecnologia da Informação, Fernando Antonio Tasso, na obra intitulada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Comentada, bem assevera: “a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e o indivíduo titular de dados pessoais é marcada pela assimetria de poder, seja em decorrência da natureza jurídica do ente estatal que atua com poder de império, dotado de poderes para a consecução de seus deveres, como pela circunstância objetiva de que o ente estatal detém grande quantidade de dados pessoais em seus bancos de dados, como insumo ou subproduto do desempenho de sua atividade” (MALDONADO:2019, p. 245).


Estabelecida a relação jurídica, torna-se possível a identificação dos destinatários da norma. E são eles, primeiramente, os órgãos públicos da Administração Direta, das três esferas de poder, Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda o Ministério Público e a Defensoria Pública, embora essa última não tenha sido elencada de forma taxativa, em todos os níveis Federativos.


Em segundo plano, têm-se os órgãos da administração indireta, aí incluídas as autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista e todas as outras entidades de alguma forma controladas, seja direta ou indiretamente, pelos entes federativos.

Por fim, importante exaltar que a LGPD na esfera pública deve estar atrelada fielmente aos princípios administrativos que regem a própria Administração Pública. Nesse contexto, ganha relevância o princípio da legalidade, que norteia e dá legitimidade efetiva para a atividade funcional, conferindo validade aos atos administrativos emanados pelos administradores públicos. Justamente por isso, que a legislação da LGPD confere um capítulo específico ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, visto que o administrador público, somente poderá atuar nos estritos limites da lei, legitimados pelo bem comum e sobretudo para o atendimento de uma finalidade pública, não podendo, dessas premissas se desviar.


Carlos Magno Bracarense

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