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Ministro Lewandowski do STF esclarece decisão sobre a MP 936/20.



A Ferraresi Cavalcante – Advogados informa novos desdobramentos e perspectivas sobre o julgamento da ADI 6363, onde o Ministro Ricardo Lewandowski do STF, em Embargos de Declaração da União opostos na liminar então proferida, deu esclarecimentos e mais amplitude aos acordos individuais celebrados em decorrência da MP n.º 936/20. Para maiores informações, acesse o folder clicando aqui.



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