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MP da Liberdade Econômica - 881/2019


A Medida Provisória da Liberdade Econômica, que busca reduzir a burocracia e a influência do Estado em empresas, abriu caminho para mais mudanças nas relações trabalhistas e trouxe novas polêmicas. Trabalho aos domingos e feriados, com impacto na remuneração, e o fim da obrigatoriedade do registro de ponto integram a lista.


A MP (Medida Provisória) 881 reconhece a autonomia das partes e a menor influência do Estado nas relações trabalhistas. Essa redução já vem sendo adotada desde a reforma trabalhista.

O texto-base da MP foi aprovado na Câmara, por 345 votos a 76. Tem de passar também no Senado até dia 27/8. Senão, perde a validade. Pela MP, todas as categorias estariam liberadas para trabalhar aos domingos no País. Hoje, é preciso especificação legal ou acordo com sindicatos. Estaria garantida uma folga nesse dia a cada quatro semanas. Cogitou-se uma folga obrigatória num domingo a cada sete.


O tema é polêmico e vai gerar discussões porque deve gerar aumento no número de empregos no médio prazo. Muitos setores já esperavam por isso. Mas há a questão de cunho social, que é o convívio familiar. A brecha afeta os bancários, que poderão ser convocados aos sábados.


Também deve gerar debate a remuneração dos domingos e feriados trabalhados. Pela nova regra, o pagamento seria dobrado, a menos que o patrão fixasse outro dia de folga, para compensar.


O controle de jornada pode deixar de existir, pois a MP libera também o ponto por exceção. O funcionário teria de registrá-lo só em casos de afastamento ou quando fizesse hora extra.


Todos os destaques apresentados por partidos à Medida Provisória da Liberdade Econômica foram rejeitados, ontem, no Plenário da Câmara. O texto será enviado ao Senado na forma de emenda do relator do documento, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Entre os destaques rejeitados, está o que pretendia excluir a permissão para o empregador usar o sistema de registro de ponto por exceção com acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.


Outro destaque visava retirar da MP o item que proíbe a cobrança de dívidas de uma empresa recorrendo a bens dos sócios ou de outras empresas do mesmo grupo. Também foram mantidos, por exemplo, o trabalho aos domingos sem adicional de 100% e a exigência de acordo coletivo para o trabalho em domingos e feriados. Também foi derrubado pela maioria dos deputados o destaque que pretendia impedir a extensão dos efeitos da falência da empresa aos sócios (Fonte: A TRIBUNA).

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