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  • Ferraresi Cavalcante

Mudança na Lei Kandir em relação à compensação nas exportações


A União e os Estados decidiram formar uma comissão de estudos sobre a Lei Kandir. O acordo foi feito em uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.


Na audiência, os estados defenderam o fim da Lei Kandir e que o governo lhes deve R$ 39 bilhões ao ano. Já a União admitiu que pode mudar o sistema de compensações da Lei Kandir, mas defendeu que não deve aos Estados nada relativo a esse tema pois os valores já teriam sido abatidos pelos impostos oriundos das importações, e que não são esses repasses que vão resolver a grave situação financeira dos estados. O governo ainda defendeu medidas para mudar o pacto federativo.


O prazo para o fim da comissão coincide com a data prevista para o leilão do pré-sal da Petrobras, que está previsto para a primeira quinzena de dezembro. A Câmara aprovou que 30% dos valores da cessão onerosa excedente sejam destinados para os estados e municípios, o que somaria R$ 10,9 bilhões para cada um caso o leilão saia conforme o planejado, de acordo com projeção da Fazenda. Com este repasse, a União vai avaliar se amortiza a compensação de 2019 da Lei Kandir devida aos estados, mas não se compromete por não ter certeza do valor que será arrecadado. Até agora, os estados não receberam a compensação relativa a este ano.


A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos e serviços, com a devida compensação feita pelo Governo Federal a estados e municípios. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação – o que nunca foi feito.


Em fevereiro, Gilmar Mendes deu mais um ano de prazo para o Congresso regulamentar a matéria, mas até agora não houve avanços. A audiência foi convocada a pedido dos Estados, em um contexto de grave crise, para encontrar uma solução enquanto o Legislativo não se pronuncia.


Na audiência, o discurso da União foi no sentido de comover os estados de que sua situação financeira também não é das melhores, e que tem passado por vários contingenciamentos. Defendeu ainda que, de acordo com um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), não há dívidas do governo com os estados, porque os tributos recolhidos com as importações compensam a imunidade das exportações.


Os estados, entretanto, disseram que nunca tiveram acesso ao parecer do TCU. A AGU se comprometeu a tornar esse parecer público.


Representando as 27 unidades federativas, falaram o governador Helder Barbalho, do Pará, e os procuradores de Minas Gerais Onofre Alves Batista Junior e Sergio Pessoa. O governador paraense disse que a Lei Kandir sacrifica os estados que mais exportam produtos primários, como minérios.


O ministro Gilmar Mendes, que mediou a discussão, afirmou a importância do grupo de trabalho e disse que o Supremo é palco de muitos conflitos federativos (Fonte: JOTA).


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