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Mudanças nos encargos sobre a folha de pagamento


O ano de 2020 trouxe mudanças que impactaram diretamente nas empresas, além do cenário imposto pela pandemia da COVID-19, com a instituição do novo normal, julgamentos do Supremo Tribunal Federal - STF e posicionamentos da Receita Federal causaram impactos sobre os encargos que recaem sobre a folha salarial, em alguns casos aumentando e em outros diminuindo tais encargos.


As mudanças que trouxeram maior impacto sobre a folha de pagamento, estão relacionadas à contribuição previdenciária, em uma decisão o STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, em outra o STF julgou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Anteriores entendimentos da Receita Federal quanto à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos colaboradores (vale transporte, despesas médicas, aviso prévio e seus reflexos, dentre outras), também resultaram em mudanças a serem observadas pelas empresas.


Além da contribuição previdenciária, o STF também julgou constitucional a contribuição social (multa de 10% do FGTS) prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, assim, restou fixado ser devido o pagamento da aludida contribuição social até a competência de dezembro de 2019, quando a Lei 13.932/19 extinguiu a cobrança.


É certo que as mudanças no âmbito tributário no Brasil são constantes, sendo que novas mudanças ainda estão por vir, seja com novos julgamentos já iniciados no STF e que estão suspensos por pedido de vistas de ministros, seja com novos posicionamentos a serem expedidos pela Receita Federal.


Nesse cenário para que as empresas possam estar sempre adequadas, recolhendo os impostos de forma correta, evitando multas e desperdícios é essencial uma constante assessoria de profissionais capacitados e atentos a tais mudanças, por vezes até a realização de auditorias com novos profissionais.


Bruno Souto Silva Pinto, sócio da unidade de Goiânia-GO e coordenador do Setor Tributário da Ferraresi Cavalcante – Advogados. Membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás/OAB-GO

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