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  • Ferraresi Cavalcante

Nota Técnica publicada pelo MPT a respeito do teletrabalho vai contra a última reforma trabalhista


É indiscutível que a pandemia causada pelo COVID-19 mudou a realidade de muitas pessoas. É indiscutível, também, que essa mudança afetou o trabalho de tantas outras, trazendo à tona uma nova e pouco aplicada alternativa de trabalho, o Home Office.


A baixíssima adesão das empresas ao teletrabalho antes da pandemia fez com que, até então, o assunto não fosse muito discutido. Fato é que, agora, a realidade é outra, pois muitas empresas, ao aplicarem o teletrabalho às suas realidades e, com isso, perceberem seus benefícios, pretendem transformar essa exceção em regra.


Entretanto, essa evolução não pode ser feita de forma desordenada e, pensando nisso, o Ministério Público do Trabalho – MPT publicou, recentemente, a Nota Técnica – GT COVID-1911/2020, estabelecendo 17 recomendações sobre o Home Office, tudo com base na busca pela manutenção da saúde mental e física do trabalhador.


O problema é que a citada Nota Técnica trouxe uma lista extensa de “regras” e “exigências” que, ao invés de incentivarem a organização do teletrabalho e melhorá-lo, podem desestimular sua prática, o que seria um retrocesso ao objetivo tentando pela a Reforma Trabalhista, pois contrário à ideia das flexibilizações lá dispostas.


Dentre as recomendações “sugeridas” pelo Ministério Público do Trabalho, destacam-se alguns exemplos como a instrução de prevenção de doenças com oferecimento de profissional especializado para ginásticas laborais; a observação dos parâmetros de ergonomia e condições de trabalho, inclusive quanto à postura do trabalhador e garantia ao respeito do direito de imagem dos funcionários e professores, por meio de oferecimento de plataformas digitais que criem plano de fundo para as imagens, ou outros meios que possibilitem o exercício de tal direito.


Veja-se que as exigências vão desde o fornecimento de profissional para realização de ginástica laboral para o colaborador, ao fornecimento de tecnologia que crie planos de fundo nas imagens para se evitar exposição da vida íntima, casa e família dos funcionários.

Essas complexas exigências, em tempos de pandemia ou fora dele, custam caro e são de difícil implementação, o que pode, ao contrário do que se pretende, desestimular o teletrabalho.


A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT já traz diversos pontos de regulamentação do Home Office, o que não impede a criação de outros novos pontos, que são necessários, inclusive. O fato é que, criar um rol extenso e detalhado de regramentos para o trabalho à distância é antagônico à ideia de flexibilização visada pela Reforma Trabalhista.


A problemática, no entanto, não para por aí, pois não se sabe, ao certo, se o Ministério Público do Trabalho apenas publicou um “manual de boas práticas” como forma de orientar os empregados e empregadores ou se, na verdade, pretende realizar fiscalizações desses trabalhos. Lembra-se, ainda, que cumpre ao MPT a garantia de cumprimento da Lei, não o preenchimento de lacunas legislativas.


O crescimento ordenado é sempre bem-vindo e ele deve existir, novas orientações e evoluções corroboram para que isso ocorra, mas as rédeas não podem ser administradas de forma a desincentivar o caminhar para frente (Fonte: Estadão).


Luiz Antônio Calháo, advogado especialista em Direito Trabalhista, coordenador do Setor Trabalhista do Escritório Ferraresi Cavalcante, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Rede Internacional de Excelência Jurídica – RIEX , relator da Oitava Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, autor do livro A Nova Era Trabalhista e coautor do livro Direito Contemporâneo

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