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  • Ferraresi Cavalcante

O protocolo de Madri em vigor no Brasil


O protocolo de Madri


O Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil no dia 2 de outubro de 2019 e com isso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passou a desempenhar novas atividades e oferecer novas opções de registro de marca.

O Protocolo de Madri é um tratado internacional que complementa o Acordo de Madri e, juntos, compõem o Sistema de Registro Internacional de Marcas. O sistema é administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que cuida do Registro Internacional e publica a Gazeta da OMPI de Marcas Internacionais.


Mas afinal, quais são as novidades introduzidas pelo Protocolo de Madri?


O Protocolo de Madri permite que aqueles empresários, empresas ou pessoas físicas estabelecidos no Brasil formulem perante o INPI um pedido de registro de marca internacional que será submetido à Secretaria Internacional (SI), entidade administrada pela OMPI. Ressalte-se que os pedidos internacionais devem basear-se em um pedido ou registro anterior efetuado diretamente no INPI.

No pedido internacional deverá ser indicado em quais Partes Contratantes (países que signatários do Protocolo de Madri) deseja-se obter a extensão da proteção da marca a ser registrada.

Assim, com as inovações introduzidas pelo Protocolo de Madri, é possível, atuando diretamente perante o INPI, obter a proteção da sua marca em diversos países por meio do depósito de um só formulário de pedido internacional, em um único idioma, e com pagamento centralizado das retribuições devidas.

Antigamente essa ação centralizada não era possível. Antes da entrada em vigor do Protocolo de Madri os requerentes estabelecidos no Brasil que desejavam obter proteção da sua marca em outros países necessitavam realizar um pedido de registro e o consequente pagamento das retribuições devidas em cada país que se desejava a proteção ou inicialmente registrar em um país vinculado ao Protocolo de Madri para a posteriori requerer o registro internacional. O mesmo acontecia caso desejasse promover alguma alteração como titularidade.


O que é um registro internacional?


Um registro internacional equivale a um conjunto de registros nacionais administrados por uma só secretaria, a Secretaria Internacional (SI). Uma vez concedido o referido registro, haverá a proteção da marca em cada um dos países indicados no pedido. Nesse passo, é a mesma forma utilizada para que seja concedida à marca objeto de um pedido de registro feito diretamente nas entidades responsáveis por Administrar as Marcas em cada um desses países (o equivalente brasileiro ao INPI em cada um desses países).

Como trate-se de um conjunto de registros em países indicados pelo solicitante, o pedido internacional está sujeito ao pagamento de uma retribuição perante ao INPI e outra perante à SI. Quanto à retribuição à Secretaria Internacional, esta é composta de uma taxa base, uma taxa variável em função do país escolhido (complemento de taxa ou taxa individual a depender do país) e uma taxa suplementar por cada classe de produtos e serviços constantes no pedido acima de 3 (três). Ressalte-se que todas essas taxas são cobradas em Francos Suíços, mas são recolhidas no Brasil perante o INPI.

Observe-se que a entidade nacional do país que se requereu a proteção de marca no formulário de registro internacional irá examinar o pedido internacional da mesma maneira que examinaria os seus pedidos nacionais. Por essas razões, ainda é possível que ocorram objeções ou oposições durante sua análise, o que pode ocasionar na prolação de uma Recusa Provisória por parte da autoridade daquele país. As recusas provisórias são inscritas no Registro Internacional e publicadas na Gazeta e uma cópia é enviada ao titular do registro internacional.

Ressalte-se que os procedimentos que se seguem à recusa como, por exemplo, a revisão, recurso ou a contestação à oposição serão tratados diretamente entre o titular do registro internacional e aquela administração que proferiu a recusa – sem nenhuma participação da Secretaria Internacional. Após sanada a recusa, ou não, aquela entidade deverá informar a SI sobre o que foi decidido para posterior registro no Registro Internacional.

Por essas razões é muito importante realizar o pedido de registro com a devida atenção, cautela e assessoramento, para evitar eventuais despesas adicionais com ou protelações em caso de Recusa Provisória.


Maiores informações a respeito de valores


Para maiores informações relativas aos valores cobrados pela Secretaria Internacional é possível consultar a Tabela de Retribuições da OMPI no seguinte link: https://www.wipo.int/madrid/en/fees/sched.html.


Também é possível calcular as retribuições devidas à OMPI em função dos países em que se requer a proteção da marca no link: https://www.wipo.int/madrid/en/fees/calculator.jsp.

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