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  • Ferraresi Cavalcante

O Supremo Tribunal Federal - STF, restringe o compartilhamento da colaboração premiada

Atualizado: 8 de Mai de 2019


Preambularmente, deve-se esclarecer o conceito de colaboração premiada,

sendo um instituto previsto na legislação por meio do qual um investigado ou acusado da prática de infração penal decide confessar ou delatar a prática do delito e aceita colaborar com a investigação ou com o processo fornecendo informações que irão ajudar de forma efetiva na obtenção de provas contra os demais autores dos delitos e contra a organização criminosa, o referido instituto possui natureza jurídica de "meio de obtenção de prova" (art. 3º, I, da Lei nº 12.850/2013).


Há diversas previsões legais no ordenamento jurídico, tais como: Código Penal (arts. 15, 16, 65, III, 159, § 4º); Crimes contra o Sistema Financeiro – Lei

7.492/86 (art. 25, § 2º); Crimes contra a Ordem Tributária – Lei 8.137/90 (art.

16, parágrafo único); Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 (art. 8º,

parágrafo único); Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004 (art. 26); Lei

de Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/98 (art. 1º, § 5º); Lei de Proteção às

Testemunhas – Lei 9.807/99 (arts. 13 a 15); Lei de Drogas – Lei 11.343/2006

(art. 41); e Lei Antitruste – Lei 12.529/2011 (art. 87, parágrafo único).


A colaboração premiada, entretanto, foi melhor explicada nos arts. 4º a 7º, da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado). Este é, atualmente, o diploma que rege, de forma geral, a colaboração premiada em nosso país, razão pela qual a reflexão será feita com base nesta Lei.


A doutrina majoritária prega que as terminologias: colaboração premiada e

delação premiada, não são sinônimos, porém, o certo é que a "colaboração premiada" tem conceito mais amplo, devendo ser considerada como um

gênero, do qual uma das suas espécies é a delação premiada. Na linguagem

coloquial, a colaboração premiada ou delação premiada tem sentidos iguais e tratam de uma pessoa “dedo-duro” ou “delator”.


A Lei de Organização Criminosa (12.850/2013) dispõe no art. 4º, há cinco

formas por meio das quais o investigado/réu poderá colaborar com a

investigação e com o processo, tendo resultado alcançado (bastando que um dos cinco objetivos seja alcançado para que o colaborador tenha direito ao benefício).


Para ter, portanto, direito aos benefícios em razão da colaboração, o agente

deverá fornecer informações efetivas com as quais as autoridades consigam

pelo menos um dos seguintes resultados: 1) Identificar os demais coautores e partícipes da organização criminosa e as infrações penais por eles praticadas; 2) Revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa; 3) Prevenir as infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; 4) Recuperar total ou parcialmente o produto ou o proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; e 5) Localizar o paradeiro da vítima com a sua integridade física preservada.


O art. 4º, caput, da Lei de ORCRIM, prevê os benefícios (prêmios) que poderão ser concedidos ao colaborador: 1) Não oferecimento da denúncia; 2) Perdão judicial; 3) Redução da pena; 4) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e 5) Progressão de regime.


Feitas as premissas iniciais, vamos contextualizar o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o compartilhamento de conteúdos de colaboração premiada e de acordo de leniência.


O advento da Lei de organização criminosa (12.850/2013) e o sucesso da

“operação lava-jato” apresentou ao Poder Judiciário um novo formato de

persecução criminal, isto é, baseado na delação premiada, o agente criminoso faz um acordo com a justiça criminal apresentando meios de obtenção de provas, incluindo sua confissão ou não, a partir daí o individuo terá benefício nas sanções, tais como: perdão judicial, redução de penas e substituição de penas privativas por restritivas de direitos.


Assim, há 6 anos, o instituto da colaboração premiada está sendo aperfeiçoado pela jurisprudência brasileira.


No dia 30 de outubro de 2018, o egrégio STF, 2ª turma, por meio do voto do

Min. Edson Fachin, relator no processo AgReg na Pet 7065, decidiu que:


"Havendo delimitação dos fatos, não se verifica causa impeditiva ao compartilhamento de termo de colaboração de depoimentos requeridos por Ministério Público estadual com a finalidade de investigar a prática de eventual ato de improbidade administrativa por parte de agente público.
Há que se ter em mente que a existência de acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica vinculada ao colaborador não impede, em absoluto, o compartilhamento de termos de depoimentos firmados por este para utilização em procedimentos instaurados para apuração de eventuais atos de improbidade administrativa.
No caso, a pretensão é do MP/SC e destinada a apuração de eventual responsabilidade de agente público mencionado no termo de depoimento em referência, circunstância que evidencia, ao menos por hora, à plena observância dos limites apuratórios negociados com o colaborador."

O Supremo Tribunal Federal – STF sinalizou que o termo de colaboração

premiada não se trata de um “cheque em branco” como meio de obtenção de

prova criminal, seja na fase policial ou judicial, devendo a autoridade judiciária

(Juiz, Ministério Público, Polícia Judiciária e Advogado) ficar atentos para às

cláusulas que envolvem as partes, devendo sempre, o jurista verificar os limites

materiais do que foi objeto da pactuação negocial, quer do acordo de

colaboração premiada ou acordo de leniência em homenagem aos direitos

fundamentais do colaborador.


Nesse sentido, o Min. Rel. Fachin arrematou:

"Deve-se ter a plena observância aos limites apuratórios negociados com o colaborador, ou seja, o compartilhamento há de ser feito nos limites dos direitos e deveres reconhecidos no acordo de colaboração e com respeito à esfera jurídica do respectivo colaborador”.

Por fim, a lição que se tira desse julgamento é que os acordos de colaboração

premiada ou leniência não estão autorizados para serem compartilhados

irrestritamente, devendo o operador do direito, observar os limites dos direitos

e deveres reconhecidos no acordo e com respeito a esfera jurídica do

respectivo colaborador e a submissão dos direitos fundamentais previsto na

Constituição Federal.

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