• Ferraresi Cavalcante

Resoluções TSE – Eleições 2022!



“As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral são atos normativos que visam regulamentar e organizar o processo eleitoral. Não são leis propriamente ditas, mas têm ‘força e eficácia de lei’.


Além das tradicionais resoluções que tratam do calendário eleitoral, das propagandas eleitorais e horário eleitoral gratuito, pesquisas eleitorais e registro de candidaturas, para o ano que vem importante destacar as resoluções que tratam do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha, da formação das federações partidárias e das missões de observação eleitoral nacional e internacional."


Bracarense ressalta que "as resoluções sempre devem guardar conformidade com a Constituição Federal e com as leis relativas às eleições ou ao processo eleitoral, sendo mais detalhadas apenas para tornar uniforme e esclarecedora a sua aplicação."


Leia mais a respeito no link: https://bit.ly/3ph4y84

Fonte: TSE


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TSE aprova todas as resoluções para as Eleições 2022 — Tribunal Superior Eleitoral
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