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  • Ferraresi Cavalcante

Sua empresa ainda tem dúvidas sobre a aplicação da LGPD?



Há menos de um mês para o início da aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, pesquisas de mercado dão conta que mais de 80% das empresas ainda não estão preparadas para a implementação da nova legislação.


Conquanto a lei tenha sido aprovada em 2018, seguindo em sua maioria o regulamento europeu da GDPR, ainda há muito que se fazer para sua implementação em larga escala.

Com o objetivo principal de estabelecer uma regulação quanto a atividade de tratamento de dados pessoais (físicos e digitais), seu enfoque primordial visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares, por ser um bem jurídico a esses pertencente.


Não obstante, o espírito legislativo busca ainda impor uma relação de equilíbrio, de forma absolutamente transparente, entre as pessoas físicas (titulares dos dados) e as empresas, no tocante a utilização dos dados pessoais coletados.


Importante saber que a proteção de dados trazida pela novel legislação é matéria multidisciplinar. Não está restrita apenas ao enfoque jurídico, muito menos relegada somente à tecnologia da informação. É matéria ampla, que envolve desde a governança corporativa aos mecanismos mais modernos de segurança da informação, passando ainda por setores de gestão de pessoas e marketing.


Se a estrutura da legislação pretende proporcionar maior autonomia para os usuários e aumentar a responsabilidade das empresas com relação aos dados armazenados, obrigatoriamente a readequação de processos internos e funções dos colaboradores serão necessárias.


Nesse contexto, é crucial a criação de um grupo de trabalho ou comitê de segurança da informação, para, inicialmente mapear quais os dados pessoais coletados e sua finalidade, afim de que se possa estabelecer a cultura da proteção.


Outra medida importante é estabelecer a figura do encarregado, também denominado de DPO (data protection officer) que será a pessoa, como o próprio nome diz, encarregada de estabelecer o adequado tratamento e proteção aos dados coletados, além de ser o responsável direto pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e também como os titulares de dados, tanto no dia a dia da empresa como no caso de algum incidente.


Além disso, além da contratação de profissionais qualificados na área de informática, é fundamental uma assessoria jurídica para acompanhar permanentemente todo o processo.


Afinal, e a sua empresa, ainda tem dúvidas sobre a aplicação da LGPD e ainda não se adequou? Se a resposta for sim, é bom se apressar.


Carlos Magno Bracarense

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