• Ferraresi Cavalcante

Tese fixada – STF!


Nosso sócio Carlos Bracarense comenta a respeito da tese fixada pelo STF, autoriza Estados e municípios a ficarem com retenção do Imposto de Renda.


Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.


https://www.migalhas.com.br/quentes/352914/stf-autoriza-estados-e-municipios-a-ficarem-com-retencao-do-ir

“Reputo como sendo da mais alta relevância para as causas municipalistas a tese fixada pelos ministros do STF, no mês de outubro, em sede de recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em IRDR - incidente de resolução de demandas repetitivas. Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição n° 188, de 2019 (PEC do Pacto Federativo) permanece há quase dois anos CCJ do Senado Federal, a decisão vem de anseio com a necessidade de se restabelecer o equilíbrio fiscal entre os entes federados, e redistribuindo melhor as receitas diante da incontável gama de serviços de responsabilidade dos gestores municipais”.

Carlos Magno Bracarense, advogado e sócio da Ferraresi Cavalcante - Advogados, Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU.

cmb@ferraresicavalcante.com.br

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