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  • Ferraresi Cavalcante

Tribunal de Justiça reforma primeira condenação com base na LGPD


O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou aquela que seria a primeira condenação tendo como fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados, informa matéria do site jurídico conjur.com.br.


A sentença reformada, que havia condenado famosa construtora paulista por suposto vazamento de dados de clientes a terceiros, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerou em seu embasamento violação a preceitos da LGPD.


No entanto, o TJSP em entendimento diverso da magistrada de primeiro grau, asseverou que para haver condenação com base na LGPD há necessidade de prova segura do repasse de dados do consumidor a terceiros, sem o consentimento daquele. Caso contrário, não havendo a prova, não há que se falar em nexo causal que justifique acolhimento de pedido de indenização.


A desembargadora Maria do Carmo Honório, relatora do caso, concluiu que as provas dos autos não eram suficientes para provar a autoria do vazamento, abrindo caminho para importante entendimento na aplicação da norma, sobretudo para os controladores e encarregados de tratamento dos dados pessoais.


Na decisão, proferida na última semana, a desembargadora foi enfática:


“Nesse contexto, a prova não é segura no sentido de que foi a Cyrela quem repassou seus dados a terceiros, de tal modo que não é possível verificar o nexo de causalidade a justificar a condenação da requerida como pleiteado na petição inicial”.


Por fim, o julgamento ainda serviu para fixação da data de entrada em vigor da LGPD, uma vez que para o caso específico em análise, a lei acabou sendo afastada.


Vejamos:


"O contrato foi firmado em 10/11/2018 e que o menor prazo de entrada em vigor da referida Lei (28/12/2018) referia-se somente à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. No mais, a vigência plena da Lei Especial ocorreu apenas em 14/8/2020".


Assim, mais que proteção jurídica a controladores e operadores de tratamento de dados, exigindo prova cabal do vazamento para imputação de dano, a decisão se mostrou importante para fixar, ao menos por ora, a data de entrada em vigor da LGPD.


Carlos Magno Bracarense

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